MERGULHO COM OXIGÊNIO

POLÍTICAS DE RESERVA E CANCELAMENTO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

CONTRATADO: Passeios MSP Turismo, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 47.650.715/0001-53, com sede na Av. Nossa Srª. da Luz, Nº 422 - Morro de São Paulo – Cairu/BA, CEP: 45428-000.

DO OBJETO DO CONTRATO:

Cláusula 1ª - Estabelecem entre si, justo e acertado o presente contrato de prestação de serviço, nos termos do descritivo enviado por meio eletrônico (e-mail ou WhatsApp) seja de Passeios de Barco, Quadriciclo, Lancha, Mergulho Náutico, Pick-up 4x4, Caminhão 6x6, Buggy, Offroad ou Serviços de Transfers.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

Cláusula 2ª - O contratante se responsabiliza em cumprir os termos do descritivo em sua íntegra sob pena de rescisão e demais sanções contratuais;

Cláusula 3ª - O contratante tem ciência de que não está incluso a Taxa de embarque por pessoa de 06 a 60 anos nos serviços de Passeios de Barco, Quadriciclo, Lancha, Mergulho Náutico, Pick-up 4x4, Caminhão 6x6, Buggy, Offroad ou Serviços de Transfers, o qual é determinado pelo Órgão Municipal competente;

Cláusula 4ª - A reserva do serviço só será efetivada mediante aceitação por escrito dos termos do contrato e seus anexos e envio do comprovante e dados de cada passageiro: Nome Completo, CPF e um telefone celular/WhatsApp de um dos passageiros para contato;

Cláusula 5ª - O voucher será enviado após o cumprimento de todos os requisitos formais acima descritos.

DA RESCISÃO CONTRATUAL:

Cláusula 6ª - Para cancelamentos e/ou alterações o contratante deverá seguir a política da empresa nos seguintes termos:

§1º - Alterações ou remarcações podem ser realizadas até 48 horas (2 dias) de antecedência a data reservada;

§2º - Para cancelamentos efetuados com 31 dias de antecedência ou mais será restituído o valor integral pago;

§3º - Para cancelamentos efetuados entre 30 a 15 dias de antecedência serão restituídos 80% do valor pago;

§4º - Para cancelamentos efetuados entre 14 e 2 dias anteriores ao agendamento serão restituídos 50% do valor pago;

§5º - Para cancelamentos a partir de 2 dias ou não comparecimento no horário agendado não haverá restituição;

Cláusula 7ª - Em caso de cancelamento da prestação do serviço de passeio de Barco, Quadriciclo, Lancha, Mergulho Náutico, Pick-up 4x4, Caminhão 6x6, Buggy, Offroad ou Serviços de Transfers, seja este qual for, por parte do Contratado (problemas mecânicos, caso fortuito, condições climáticas desfavoráveis e força maior a pedido da Capitania dos Portos) será restituído o valor integral pago, disponibilização de um novo veículo para realização do passeio ou transfer ou remarcação da atividade;

Parágrafo Único: Ocorrendo remarcação da prestação do serviço para nova data por questões alheias à vontade da empresa contratada e havendo o aceite do contratante, passará a vigorar o inteiro teor da cláusula 6ª e seus parágrafos em caso de novos cancelamentos ou alterações por parte do cliente contratante.

Cláusula 8ª - No que se refere a passeios, quando o cancelamento ocorrer na metade do passeio (em caso de problemas mecânicos), a restituição será proporcional ao serviço usufruído;

Cláusula 9ª - A restituição de valores será efetuada em até 5 dias úteis após o cancelamento em conta bancária informada pelo contratante ou estorno de venda por cartão de crédito;

Cláusula 10ª - Em caso de cancelamento e alterações às reservas efetuadas pelo Iugu Instituição De Pagamento S.A, deverão seguir as políticas do site de vendas, mediante aviso prévio de 48 horas;

Cláusula 11ª - O Roteiro do passeio náutico poderá sofrer alterações conforme condições climáticas sem aviso prévio, nos termos definidos pelos órgãos públicos fiscalizadores e associações de turismo e estará sujeito à seguinte condição:

§1º Em caso de mudança de roteiro, o valor poderá ser acrescido de acordo com a distância percorrida além do pactuado;

Cláusula 12ª - Os valores pactuados poderão sofrer alterações de acordo com a regulamentação específica e ficará sob responsabilidade do contratante possíveis taxas que venham a ser implementadas pelos órgãos municipais.

Cláusula 13ª – Nos serviços de Catamarã, Semi-Terrestre e Day Use, serão seguidas as políticas contidas no voucher do respectivo serviço.

O contratante está ciente e de acordo com todas as condições acima expressas estabelecidas no presente contrato.

E, por estarem assim, justas e contratadas, declaro que li e aceito os termos do presente Termo.